Como Fazer Declaração Anual MEI: Um Guia Prático!
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), também conhecida como declaração anual do MEI é feita uma vez por ano e é obrigatória!
O prazo para entregar a Declaração Anual se encerra em 31 de maio. Mas que valores lançar? Como fazer isso? Como fazer declaração anual MEI? Você precisa fazer a declaração de imposto de renda pessoa física também? Quais os benefícios por estar em dia com suas obrigações como MEI?
Manter sua situação como MEI regular perante a Receita não precisa ser uma dor de cabeça para você! Vamos esclarecer suas dúvidas e ver um passo a passo para você fazer essa declaração sozinho e sem gastar nada para isso.
O que é a DASN-SIMEI?
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), também conhecida como declaração anual do MEI, é uma obrigação fiscal anual para os microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil.
Todo MEI deve apresentar essa declaração até o último dia útil de maio de cada ano, referente ao ano anterior, independentemente se houve ou não movimentação financeira.
Como fazer declaração anual MEI? Nessa declaração, o MEI informa o faturamento bruto total do ano anterior, ou seja, todo o dinheiro que entrou na sua conta bancária, em espécie ou através de meios eletrônicos por conta da atividade como MEI. Além disso, é necessário informar se houve contratação de funcionário, e, se for o caso, os dados referentes a essa contratação.
Fazer essa declaração não vai gerar nenhum valor de imposto a pagar, pois os únicos tributos que o MEI é obrigado a pagar já são cobrados na guia mensal DAS.
E se eu NÃO Declarar?
A DASN-SIMEI é uma obrigação importante para a manutenção do registro do MEI em dia. O não cumprimento da obrigação de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) dentro do prazo estabelecido pode acarretar em multas e outras penalidades para o microempreendedor individual (MEI).
Aqui estão algumas das consequências possíveis:
- Multas por atraso: Caso o MEI não entregue a declaração dentro do prazo estipulado pela Receita Federal, estará sujeito a multa. O valor da multa pode variar e é calculado com base no tempo de atraso e no faturamento bruto anual do MEI.
- Cancelamento do registro como MEI: Se o MEI não cumprir com suas obrigações fiscais, como a entrega da DASN-SIMEI por dois anos consecutivos, ele pode ter seu registro cancelado como MEI. Isso implica na perda dos benefícios fiscais e previdenciários concedidos a esse tipo de empresário.
- Impedimento de participação em licitações: O MEI que estiver com obrigações fiscais em atraso, incluindo a entrega da DASN-SIMEI, pode ser impedido de participar de licitações públicas.
- Inclusão em dívida ativa: Se o MEI não pagar as multas aplicadas pelo não cumprimento das obrigações fiscais, como a entrega da DASN-SIMEI, o valor pode ser inscrito em dívida ativa, sujeitando o empresário a processos de cobrança mais rigorosos.
Portanto, é fundamental que o MEI esteja ciente das suas obrigações fiscais e cumpra com elas dentro dos prazos estabelecidos para evitar essas multas e outras penalidades.
Antes de Declarar, Lembre-se das Regras do MEI
Para ser um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, é necessário cumprir algumas condições e seguir algumas regras estabelecidas pela legislação brasileira. Aqui estão as principais delas:
- Faturamento anual limitado: O MEI deve ter um faturamento bruto anual de até R$ 81.000,00. Esse valor é atualizado anualmente.
- Atividades permitidas: O MEI deve exercer uma das atividades econômicas previstas na lista oficial de ocupações permitidas para essa categoria. Atualmente, são mais de 400 atividades permitidas.
- Não ser sócio, administrador ou titular em outra empresa: O MEI não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
- Ter apenas um funcionário. É permitido ter um único empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
- Ser maior de 18 anos ou emancipado legalmente: O MEI deve ser maior de 18 anos ou estar emancipado legalmente.
- Regularidade com o fisco: O empreendedor não pode ter débitos pendentes com o Governo, seja na esfera municipal, estadual ou federal.
Se você não cumprir esses requisitos, procure um contador antes de fazer sua declaração, pois você pode ser desenquadrado da categoria MEI.
Benefícios de Estar em Dia com a Declaração
Existem diversos benefícios para os microempreendedores individuais (MEIs) que mantêm sua situação regularizada. Aqui estão alguns dos principais benefícios:
- Comprovação de renda do MEI. Com a declaração anual mei e também com a declaração de imposto de renda pessoa fisica, você pode ter importante comprovante de renda para abertura de contas ou outras demandas.
- Emissão de nota fiscal: O MEI pode emitir notas fiscais para seus clientes, o que permite a formalização das transações comerciais e a participação em licitações, além de ser uma garantia para o consumidor.
- Acesso a linhas de crédito: O MEI regularizado pode ter acesso a linhas de crédito específicas para microempreendedores individuais, facilitando o acesso a recursos financeiros para investir em seu negócio e expandir suas atividades.
- Contribuição previdenciária e direitos previdenciários: O MEI que mantém sua situação regularizada está contribuindo para a Previdência Social, o que lhe confere direitos previdenciários, como aposentadoria por idade, por invalidez, auxílio-doença, entre outros benefícios.
- Cobertura do INSS para o empreendedor e sua família: Além dos direitos previdenciários, o MEI e sua família têm cobertura do INSS, o que inclui benefícios como salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.
- Redução da carga tributária: O MEI tem uma carga tributária reduzida em comparação com outras formas de empresa, pagando apenas um valor fixo mensal que inclui impostos e contribuições.
- Regularização do negócio: Ao manter a situação do MEI regularizada, o empreendedor evita problemas com o fisco e pode conduzir seu negócio de forma mais tranquila, sem o risco de multas e penalidades.
- Facilidades administrativas: O MEI regularizado tem acesso a facilidades administrativas, como abertura de conta bancária empresarial e a possibilidade de contratar um funcionário, facilitando a gestão do negócio.
Em resumo, manter a situação regular do MEI traz uma série de benefícios que contribuem para o desenvolvimento e a segurança do empreendimento, além de garantir direitos previdenciários importantes para o empreendedor e sua família. Mas como fazer declaração anual MEI?
Passo a Passo como Fazer Declaração Anual MEI
- Acesse o portal do Simples Nacional;
- Digite o CNPJ do seu MEI;
- Selecione o Ano Calendário da sua declaração. Lembre-se que você fará a Declaração no ano anterior. Os anos com a expressão “Retificar” estão disponíveis caso você precise corrigir alguma declaração já feita. Ao selecionar o ano, automaticamente irá completar o tipo de declaração;
- Clique em “continuar”;
- Nesse momento pode aparecer uma mensagem de “Atenção” caso você não tenha gerado as DAS (guias mensais) de todos os meses. Essas guias precisam estar emitidas para continuar o processo de Declaração;
- Preencher o valor de faturamento total que você teve no ano no campo que corresponde a natureza do seu negócio (Comércio e indústrias ou Serviços). Se você não teve movimentação, deixe o campo zerado;
- Marque se você teve ou não empregado com carteira assinada;
- Clique em “Continuar”;
- Irá abrir uma tela onde consta todas as guias DAS apurados no ano correspondente da sua declaração e se estão pagas ou não. Essa tela é para simples conferência e não interfere na transmissão da declaração;
- Clique em Transmitir;
- Clique em “Recibo de entrega” e salve o comprovante da sua declaração.
Pronto! Como fazer declaração anual MEI de forma prática e rápida. Declaração transmitida e você está em dia com a Receita!
A Declaração DASN-SIMEI Substituiu a Declaração de Renda Pessoa Física?
Não!
A Declaração DASN-SIMEI diz respeito às informações da sua pessoa jurídica MEI (seu CNPJ). Já a Declaração de Renda Pessoa Física (IRPF) diz respeito ao seu CPF.
Sendo assim, os rendimentos que seu CNPJ gera para seu CPF podem, ou não, gerar a obrigatoriedade de declarar o IRPF. Para saber se você precisa declarar imposto de renda pessoa física por causa do seu MEI e como fazer isso, veja o artigo a seguir: